Termos e Condições Proprietários:

As definições seguintes, juntamente com as cláusulas infra e quaisquer documentos aqui referidos, formam os Termos e Condições (“Termos”). Os termos abaixo terão os seguintes significados:
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A “Belmira”:
Nome público/comercial Belmira pertencente e operado por I TOLD YOU, UNIPESSOAL LDA
O “Local”:
Qualquer propriedade representada no Website/Belmira ou em processo de registo
O “Proprietário”:
‍Titulares do direito de propriedade sobre o Local, ou que obteve do(s) legítimo(s) proprietário(s) os poderes necessários para celebrar os presentes Termos e para conceder à Belmira os direitos aqui previstos
O “Projeto”:
‍Projeto do Cliente
O “Cliente”:
Quem utiliza o Local
“Datas de Utilização”:
Datas de cada cedência de espaço
“Horas”:
Horário acordado por cada cedência de espaço
“Preço/Dia”:
Preço diário da cedência do espaço + IVA
Valor “Total”:
Valor total da cedência do espaço + IVA, excluindo serviços complementares prestados
"Website":
‍www.belmira.pt e subdomínios
‍“Utilizador”:
‍Quem utiliza o Website

Agenciamento:
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1.a) O Proprietário reconhece e concorda que a Belmira represente e promova o seu Local em qualquer formato ou meio que a Belmira considere apropriado, com a finalidade de ceder temporariamente a sua utilização a terceiros (“Cliente”), que poderão utilizar o Local para a realização de ensaios, gravações, filmagens e sessões fotográficas através de qualquer meio técnico ou de qualquer outra forma que considere adequada e ainda para a realização de eventos.

1.b) A Belmira tem o direito de recusar o agenciamento e/ou remover do Website sem aviso prévio a totalidade ou parte do Local.

1.c) A Belmira não garante que a utilização do Local venha a ocorrer.

1.d) A Belmira reserva-se o direito de não revelar na promoção do Local o nome comercial ou público deste. Consequentemente, a Belmira tem o direito de remover elementos identificadores do nome comercial ou público do Local das fotografias que lhe forem enviadas pelo Proprietário.
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2. O Proprietário garante que todas as informações transmitidas e enviadas à Belmira sobre o Local, incluindo, sem limitação, as fotografias, dimensões, localização e quaisquer outras correspondem ao Local e refletem a realidade.
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3. O Proprietário reconhece e concorda que toda a comunicação relativa à cedência temporária do Local ao Cliente é efetuada exclusivamente através da Belmira e que o Proprietário não poderá ceder o Local ao Cliente nem a outra entidade que tenha conhecido por intermédio da Belmira, direitamente ou indiretamente, durante a vigência destes Termos e até um ano após o seu termo.

4. O Proprietário poderá rescindir este contrato mediante comunicação escrita dirigida à Belmira com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que tal rescisão produzirá efeitos, tendo no entanto o Proprietário, em qualquer caso, que honrar todas as cedências que tenham sido, previamente à data da receção da comunicação de rescisão pela Belmira, confirmadas por contrato ou verbalmente com a Belmira ou o Cliente mesmo que estas aconteçam em datas posteriores à da pretendida rescisão do Contrato.
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5. Quaisquer notificações por escrito para a Belmira devem ser feitas para o e-mail info@belmira.pt ou para o e-mail publicitado no Website.
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6. Se o Proprietário alterar a configuração do Local, sejam alterações estruturais, estéticas ou outras, terá de informar a Belmira e, se solicitado, enviar novas fotografias e demais dados do Local que reproduzam tais  alterações.

7. O Proprietário terá de fazer todos os esforços razoáveis para permitir a cedência do Local ao Cliente, apresentando, se tal for necessário, datas alternativas para o efeito.

8. As autorizações concedidas no âmbito destes Termos, designadamente para a Belmira promover o Local com vista à sua cedência temporária são concedidas pelo Proprietário, que declara, pelo presente, ser titular dos direitos necessários para o efeito, sendo o único titular do direito de propriedade sobre o Local, ou que obteve do(s) legítimo(s) proprietário(s) os poderes necessários para celebrar os presentes Termos e para conceder à Belmira os direitos aqui previstos.

9. Caso haja alguma alteração na titularidade do Local, o Proprietário terá de informar de imediato essa alteração à Belmira.
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Cedência temporária do Local:
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10.a) A Belmira entrará em contacto com o Proprietário se e quando houver interesse na utilização do Local por um Cliente, e serão acordadas entre a Belmira e o Proprietário as Datas de Utilização e o valor Total a ser pago pelo Cliente.

10.b) O Proprietário obriga-se a aceitar, quando necessário e de forma gratuita, até duas visitas do Cliente ao Local, em data acordada entre a Belmira e o Proprietário, mesmo que uma das visitas aconteça antes da utilização do Local estar confirmada.

10.c) O Proprietário reserva-se o direito de não aceitar pedidos de reserva, e a Belmira não poderá confirmar nenhuma reserva sem a sua aprovação prévia.

10.d) Depois de uma reserva ter sido confirmada entre a Belmira e o Proprietário (por escrito ou verbalmente), o Proprietário obriga-se a honrar essa reserva e a garantir que o Local está disponível e cumpre com todas as condições descritas nestes Termos.

10. e) O Proprietário é o responsável por receber o Cliente nas Horas e Datas de Utilização e facultar-lhe acesso ao Local ou por garantir que alguém em sua representação o faça ou, ainda, por encontrar uma solução com a Belmira para receber o Cliente no Local que, ficando a cargo daquela, será prestada como serviço complementar com uma remuneração a acordar.

10.f) O Proprietário notificará a Belmira dentro de 5 (cinco) dias úteis após o término da utilização do Local pelo Cliente de quaisquer danos causados ao Local ou de qualquer outra violação dos Termos entre o Proprietário e o Cliente.
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11. O Proprietário reconhece e concorda que a Belmira redigirá um contrato a ser assinado entre o Proprietário e o Cliente que titulará cada cedência do Local ao Cliente e que se destina a reger as relações entre o Proprietário e o Cliente.
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12. O Proprietário deverá garantir que o Local está limpo e em condições similares às das fotografias apresentadas no website da Belmira, tanto durante as visitas do Cliente como nas Horas e Datas de Utilização.
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Pagamentos:
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13.a) O Preço/Dia é o valor base proposto pelo Proprietário à Belmira que representa a quantia diária que aquele pretende que seja cobrada ao Cliente por cada dia de cedência do Local.

13.b) A Belmira irá negociar com o Cliente o valor final do preço, que terá por referência o número de dias de utilização, o tipo de projeto, a dimensão da equipa e outros fatores que a Belmira considerar relevantes.
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14. A Belmira terá direito a uma comissão (adiante “a Comissão”) de 20% do valor Total do preço por cada cedência, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.
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15.a) O valor Total será pago integralmente à Belmira pelo Cliente em momento anterior ao início das Datas de Utilização, salvo exceções acordadas entre o Proprietário e a Belmira.

15.b) A Belmira, após o recebimento do pagamento referido na alínea anterior, pagará ao Proprietário o valor Total deduzido da Comissão da Belmira acrescida do IVA, no prazo de 5 (cinco) dias e sempre mediante o prévio recebimento da fatura-recibo por parte do Proprietário de valor correspondente ao valor Total do preço deduzido do valor da Comissão.

15.c) A Belmira não é responsável pelo pagamento ao Proprietário, caso o Cliente não efetue o pagamento.
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16. Todos os pagamentos da Belmira ao Proprietário indicados nos Termos serão efetuados por transferência bancária para o NIB indicado pelo Proprietário e sujeitos à emissão de uma fatura-recibo.
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17. Todas as quantias estabelecidas nestes Termos não incluem IVA (a menos que especificado de outra forma), que deve ser liquidado nos termos legais.

Geral:

18. A Belmira pode a qualquer momento modificar estes Termos. Quaisquer alterações significativas serão notificadas no Website ou através de e-mail (quando fornecido à Belmira pelo Utilizador).

19. Se tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos entre em contato através do e-mailou para o e-mailpublicitado no Website.
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20. A renúncia, falta ou atraso de uma parte em exercer qualquer direito previsto nestes Termos ou na lei não constituirá uma renúncia subsequente a idêntico ou a qualquer outro direito, nem impedirá ou restringirá qualquer exercício posterior desse ou de qualquer outro direito.
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21. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos.
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22. Em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das cláusulas dos presentes Termos, a parte que der causa a esse incumprimento será responsável pelos prejuízos que causar à outra.
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23. Para dirimir quaisquer litígios oriundos dos Termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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24. No âmbito dos presentes Termos, quando qualquer uma das Partes venha a realizar operações de tratamento de dados pessoais ou ter acesso, por qualquer título ou de qualquer forma aos referidos dados, as partes declaram e garantem que cumprirão a legislação nacional e europeia aplicável, nomeadamente o Regulamento (CE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 08/08.

Última atualização em Janeiro de 2024.